22. Resolução de Litígios
22.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, o CLIENTE pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da TVCABO de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do serviço.
22.2. A reclamação a apresentar pelo CLIENTE deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do facto que deu origem à reclamação, sendo registada nos sistemas de informação da TVCABO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua recepção.