Suporte

17.1. Os dados pessoais identificados no Formulário como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação dos serviços pela TVCABO. Nos termos previstos no referido Formulário, os dados pessoais constantes do mesmo ou fornecidos posteriormente pelo CLIENTE, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela TVCABO no âmbito da relação contratual com o CLIENTE e, ainda, em caso de não oposição do CLIENTE, para a comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a recepção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários.

17.2. Salvo, expressa, não autorização por parte do CLIENTE, a TVCABO poderá utilizar e tratar os seus dados de tráfego, localização geográfica, perfil e ou consumo, durante a vigência do presente contrato e até ao prazo máximo de 3 (três) meses após a data de cessação do contrato de adesão, para efeitos de comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas.

17.3. Para efeitos de prova de transacções comerciais ou de qualquer comunicação efectuada no âmbito da relação contratual, a TVCABO poderá gravar as comunicações realizadas telefonicamente com o CLIENTE.

17.4. Para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento, a TVCABO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente.

17.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao CLIENTE o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido, por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela TVCABO.

17.6. A omissão ou inexactidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo CLIENTE são da sua inteira responsabilidade.

17.7. Os dados de identificação dos CLIENTES e qualquer outro tipo de informação a eles inerente, só serão disponibilizados a terceiras entidades, nomeadamente entidades de supervisão ou entidades judiciais, se tal for imposto por lei ou decisão judicial.