Anexo I - Condições Particulares Aplicáveis ao Serviço Prestado Sobre IP (“VoIP”)
1. CÓDIGOS DE ACESSO AO SERVIÇO
1.1. O acesso ao serviço apenas é possível após a activação do mesmo pela TVCABO. O número VoIP ("Número VoIP”) e o código de acesso (“Código de Acesso/Password”) – se necessário, passam a constituir os elementos de identificação do CLIENTE.
1.2. Os Códigos de Acesso/Passwords têm carácter pessoal e intransmissível, são para conhecimento e uso exclusivo do CLIENTE, devendo este assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
1.3. A TVCABO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam directa ou indirectamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
1.4. A eventual utilização do serviço por terceiros com recurso aos Códigos de Acesso/Passwords associados ao mesmo, com ou sem autorização do CLIENTE, considera-se realizada pelo mesmo, salvo prova em contrário.
1.5. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos ao serviço em simultâneo, com o mesmo número e código de acesso.
2. TIPOS DE SERVIÇO PRESTADOS
O serviço permite a realização de chamadas telefone-a-telefone - o estabelecimento da chamada realiza-se através de equipamento terminal compatível com as especificações técnicas da TVCABO.
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. O CLIENTE compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos, devendo ainda respeitar as presentes Regras de Utilização do Serviço.
3.2. É igualmente vedada ao CLIENTE a utilização do serviço para prestação de serviços de telemarketing (sondagens, prospecção telefónica e televenda), em Cybercafés, locutórios, para envio massivo de faxes ou afins.
3.3. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede de comunicações públicas susceptível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a TVCABO não garante nestes casos a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3.4. Não é permitido ao utilizador:
a) Interceptar, monitorar, danificar ou modificar qualquer comunicação da qual não seja remetente ou destinatário;
b) Seleccionar ou usar um Nome de Utilizador de outra pessoa com a intenção de fazer passar-se por essa pessoa (Caller Id Spoofing);
c) Enviar comunicações comerciais não permitidas por lei, tais como mensagens não solicitadas (SPIT – SPAM over Internet Telephony);
d) Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, designadamente acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service).
3.5. Ao utilizador não é permitido utilizar equipamentos com ligação à rede Internet para fins de encaminhamento de tráfego.