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Condições Contratuais

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Transferir Condições Contratuais

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Específicas, o Anexos I e o Formulário de Adesão a Serviços de telecomunicações (“Formulário”) visam regular os termos e as condições por que se regerá a prestação, pela TVCABO ao CLIENTE, do serviço de acesso à Internet em Banda Larga, o qual inclui, nomeadamente, a disponibilização de serviços de correio electrónico e páginas pessoais (adiante “serviço”).

1.2. O CLIENTE poderá ainda aderir a serviços adicionais que a TVCABO tiver disponíveis no seu portfólio, mediante a aceitação das condições que lhes sejam aplicáveis.

1.3. O CLIENTE poderá também contratar a prestação do serviço de instalação dos equipamentos utilizados para acesso e utilização do serviço, desde que os mesmos observem os requisitos técnicos e recomendações da TVCABO.

1.4. Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições Específicas, aplicar-se-á o disposto nas Condições Gerais de Prestação de Serviços de telecomunicações da TVCABO (“Condições Gerais”).