4. Equipamento Terminal e Infraestruturas
4.1. O CLIENTE só pode utilizar e ligar às redes de telecomunicações, equipamentos terminais (“equipamento”) que satisfaçam todos os requisitos legais aplicáveis.
4.2. O equipamento encontra-se configurado para utilização exclusiva nos sistemas em que se suporta o serviço e não pode ser desbloqueado por se tratar de equipamento encriptado e é insusceptível de utilização no âmbito de serviços prestados por terceiros.
4.3. O equipamento pode ser disponibilizado, na modalidade de compra, aluguer ou cedência temporária a título gratuito, sendo que:
a) Em caso de compra, o equipamento é propriedade do CLIENTE a partir da data de pagamento da correspondente factura;
b) Em caso de aluguer ou cedência temporária a título gratuito, o equipamento permanecerá propriedade da TVCABO, devendo o CLIENTE mantê-lo em perfeito estado de conservação, no local em que foi instalado e utilizá-lo de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nas presentes e respectivas Condições,
abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações.
4.4. No caso previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, a TVCABO concede ao CLIENTE legal relativa ao equipamento, no caso de comprovado defeito de fabrico.
4.5. No caso previsto na alínea b) da Condição 4.3., o CLIENTE obriga-se a indemnizar a TVCABO pelos prejuízos sofridos em caso de extravio, furto ou inutilização do material e equipamentos, bem como de danos não resultantes de utilização normal.
4.6. O CLIENTE deverá comunicar de imediato à TVCABO qualquer perda, furto ou desaparecimento por qualquer outra forma do equipamento propriedade da TVCABO.
4.7. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que, em caso de aluguer ou cedência temporária a título gratuito do equipamento, a reparação de avarias pode implicar a substituição do mesmo por outro tecnicamente equivalente.
4.8. Sempre que, por motivo de avaria ou ordem técnica, seja necessário proceder à substituição de equipamento alugado ou cedido ou à reparação de equipamento propriedade do CLIENTE, a TVCABO não se responsabiliza pelos conteúdos que esse
equipamento possa porventura armazenar, os quais serão permanentemente eliminados.
4.9. A TVCABO não assume quaisquer responsabilidades por indisponibilidade do serviço, qualquer que seja a sua duração, devida a facto imputável ao CLIENTE, trabalhos de modificação da instalação ou avaria no equipamento do qual não seja
proprietária.
4.10. A solução de infra-estruturas de rede de uso privativo do CLIENTE será definida pela TVCABO, tendo em consideração as características do local de instalação, e poderá implicar o desligamento dos equipamentos ou infra-estruturas que se mostrem incompatíveis com a instalação/ligação do serviço e a passagem de cabos adicionais (incluindo através de divisórias) e ou a colocação de tomadas adicionais.
4.11. Em caso de cessação da prestação do serviço, a TVCABO não realiza a reposição das infraestruturas pré-existentes na morada de instalação do serviço.
4.12. O cartão, materiais e equipamentos fornecidos para a rede de CLIENTE, excepto tomadas adicionais, constituem propriedade da TVCABO ficando, durante o período de prestação do serviço, à disposição e sob guarda e responsabilidade do CLIENTE, para seu uso exclusivo.
4.13. A TVCABO reserva-se o direito de exigir ao CLIENTE a devolução do cartão, materiais e equipamentos fornecidos para a rede de CLIENTE, em caso de cancelamento da subscrição dos produtos e serviços para os quais os mesmos foram
disponibilizados